Termos e Condições Gerais de Contratação – PPark

Última atualização: 18 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins deste instrumento, considera-se:

• PPark: Aplicativo e plataforma digital da LIME BROTHERS CO LTDA., que conecta motoristas a estacionamentos privados.
• Usuário Motorista: Pessoa física que utiliza o aplicativo para reservar e pagar por vagas de estacionamento.
• Usuário Estacionamento: Pessoa física ou jurídica que opera um estacionamento e utiliza o PPark para gerenciar vagas.
• Serviço: Funcionalidades ofertadas pela plataforma PPark.
• Plataforma: Aplicativo ou site que viabiliza a interação entre motoristas e estacionamentos.
• Pagamento Antecipado: Pagamento da primeira hora de reserva via Pix ou cartão de crédito.

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma PPark, estabelecendo direitos e obrigações dos usuários quanto à sua utilização.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o PPark, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

4. Funcionalidades e Serviços

4.1 Para Usuários Motoristas

• Busca por estacionamentos próximos;
• Reserva antecipada de vagas;
• Pagamento via Pix ou cartão de crédito;
• Geração de QR Code para check-in;
• Acompanhamento de histórico de uso.

4.2 Para Usuários Estacionamentos

• Gerenciamento de vagas e reservas;
• Leitura de QR Code para check-in/check-out;
• Controle de tempo de permanência e repasses financeiros;
• Relatórios de movimentação.

5. Cadastro e Responsabilidades dos Usuários

Os usuários devem fornecer informações verdadeiras e manter a segurança de suas credenciais. O uso indevido poderá resultar em suspensão da conta.

6. Pagamentos e Repasses

Pagamentos são processados por intermediadores. O valor da primeira hora será exibido antes da confirmação da reserva. Os repasses aos estacionamentos seguirão as políticas vigentes.

7. Cancelamentos e Política de Créditos

Reservas podem ser canceladas conforme regras específicas. Em caso de saída antecipada, créditos proporcionais podem ser gerados, de acordo com critérios da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.

9. Limitação de Responsabilidade

A PPark não se responsabiliza por:

• Disponibilidade real das vagas;
• Danos, furtos ou extravios nos estacionamentos;
• Condutas ilícitas de usuários.

10. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos têm vigência indeterminada. A conta pode ser encerrada pelo usuário ou pela PPark em caso de infração.

12. Modificações

A PPark pode alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo implica aceitação das alterações.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Chapecó/SC.